A Presidência da República editou recentemente a Medida Provisória n° 731, de 10 de junho de 2016, que extingue cargos em comissão de livre provimento (DAS) e cria funções de confiança privativas de servidores efetivos (FCPE).

A medida transforma 10.462 cargos de livre provimento – os chamados D.A.S – na mesma quantidade de funções privativas de servidores efetivos (Funções Comissionadas do Poder Executivo).

Para ocupar as FCPE somente poderão ser designados servidores ocupantes de cargos efetivos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essas funções destinar-se-ão ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e conferirão ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organização do órgão.

O servidor efetivo designado para ocupar uma FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor integral da função para a qual foi designado. Sendo que a FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará, em regra, os proventos de aposentadoria e pensão.

Segundo a Medida Provisória, a criação das FCPE ocorrerá sem aumento de despesa uma vez que igual proporção de cargos em comissão do Grupo DAS foram extintos.

Segundo o Ministério do Planejamento, “a medida tem como objetivo aumentar o grau de profissionalização do serviço público federal além de garantir maior capacidade técnica aos servidores do Estado, possibilitando melhor qualidade no desenvolvimento de políticas públicas”.