TCU publica Acórdão 2.471/2008
Após diversas auditorias sobre terceirizações no setor governamental de Tecnologia da Informação, o TCU publicou um Acórdão com amplas recomendações dirigidas ao Ministério do Planejamento. Dentre estas, o TCU recomendou que se adotassem "as medidas necessárias para prover os setores de informática dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal da estrutura organizacional e de quadro permanente de pessoal que sejam suficientes para realizar, de forma independente das empresas prestadoras de serviços, o planejamento, a definição, a coordenação, a supervisão e o controle das atividades de informática, com a finalidade de garantir a autoridade e o controle da Administração sobre o funcionamento daqueles setores", avaliando a conveniência e a oportunidade da criação de carreira específica aos moldes de outras já existentes.
Lei 11.907/2009 cria cargo de Analista em TI
Atendendo, em parte, as recomendações do TCU o Ministério do Planejamento edita a Lei 11.907/2009, criando o cargo de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) e a Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (GSISP). Porém, ao contrário do que instava o TCU, o cargo não foi estruturado em carreira específica e sim inserido dentro do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Nesse mesmo ano é realizado o primeiro concurso público para o cargo, com oferta final de 350 vagas.
Muito trabalho e poucos avanços: cargo vive situação crítica
Embora a ANATI tenha se empenhado em abrir canais de diálogo junto ao Governo, pouco se avançou. As metas agora são mais ousadas: consolidar as bandeiras da entidade e levar seu nome a novos horizontes. Em 2012 a aplicação da IN 04/2010 é flexibilizada, contratações com empresas públicas de TI e às abaixo de R$80.000,00 são dispensadas de aplicar a norma, Analistas consideram flexibilização um retrocesso. Em 2013, a crise estrutural vivida pelo cargo de Analista em TI se torna evidente com os seguidos recordes de evasão: remuneração baixa e estrutura inadequada levam os servidores a buscar outros concursos e abandonar o cargo! Situação tratada pela ANATI em uma Nota Técnica que sensibiliza autoridades e diálogo com o Ministério do Planejamento é reforçado com o intuito de viabilizar a criação de uma carreira específica para os Analistas em TI. Em outubro/2013, a entidade entrega sua Proposta de Carreira à então Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (atual Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação) do Ministério do Planejamento.
TCU publica o histórico Acórdão 1.200/2014
Mais uma vez o TCU levanta seus olhos para a crise no cargo de Analista em TI e determina ao Ministério do Planejamento empregar maior celeridade na análise da proposta de criação da carreira específica para os Analistas em TI. No início de 2014 os aprovados no segundo concurso público para o cargo são nomeados e das 200 vagas ofertadas apenas 127 são preenchidas. em pouco tempo evasão volta a crescer e voltam a existir cargos vagos. Em 18/12/2014 o Ministério do Planejamento publica portaria com autorização de realização de novo concurso público para o cargo com oferta de 300 vagas.
Negociações para reestruturação do cargo avançam
Em mais um ano marcado pelo constante aumento da evasão de servidores do cargo, a ANATI buscou fortalecer seus canais de negociação na tentativa de criar condições para aprovação de uma reorganização do cargo de ATI que atenda tanto as necessidades dos servidores quanto a demanda do Estado. No final de 2015, após a conclusão das negociações conduzidas pelo então Secretário de Tecnologia da Informação Cristiano Heckert e pelo Secretário Adjunto Fernando Siqueira, a proposta de reorganização do cargo de ATI é oficializada pelo Ministério do Planejamento e encaminhada ao Congresso Nacional através do Projeto de Lei n° 4.253/2015. Nesse ano foi realizado, ainda, o terceiro Concurso Público para o cargo - desse vez organizado pelo CESPE/CEBRASPE - e, novamente, o número de aprovados foi inferior ao de vagas ofertadas demonstrando que a atual estrutura funcional do cargo é pouco atrativa.
Câmara e Senado aprovam reorganização do cargo. Governo veta
Em sessão extraordinária deliberativa a Câmara dos Deputados aprovou no dia 01° de Junho de 2016 o Projeto de Lei n° 4.253/2015 que, dentre, outros pontos, reorganiza o cargo de Analista em TI na Carreira de Tecnologia da Informação. O PL foi encaminhado à apreciação do Senado Federal, que também aprovou a matéria (PLC 38/2016) em 12/07/16 encaminhado-a à sanção presidencial. A nova estrutura proposta para o cargo reduz sua complexidade funcional, colabora com a redução da evasão, não envolve transposição e não tem impacto financeiro. Em 29/07/16 a Casa Civil publicou a Mensagem n° 438 na qual o Presidente Michel Temer veta a reorganização do cargo de Analista em TI (arts. 17 a 34 do PLC 38/2016), descumprindo acordo firmado entre o Governo e os Analistas em TI. Em outubro/16 o Congresso Nacional manteve o veto integral à reorganização do cargo. Em 30/12/16 a Casa Civil informou estar preparando o envio à Câmara dos Deputados novo Projeto de Lei sobre o tema.
PL 6788/2017: novo Projeto de Lei é encaminhado
O Ministério do Planejamento elaborou e tramitou à Casa Civil um novo projeto de lei para reorganização do cargo de Analista em TI na Carreira de TI sem alterações em relação ao PL 4.253/15. Na Câmara dos Deputados o projeto recebeu a designação de PL 6788/2017, já tramitou pela CTASP e, no momento, aguarda deliberação na Comissão de Finanças na sequência do processo legislativo. Ainda em 2017, o Tribunal de Contas da União publicou dois importantes documentos: o Acórdão 2326/2017-Plenário, que trata do monitoramento do Acórdão 1200/2014-Plenário e o Acórdão 882/2017-Plenário que trata dos resultados do IGovTI-2016 - ambos refletem a baixa evolução dos níveis gerais de governança de TIC nas instituições governamentais e as falhas nas estruturas de TI nas instituições públicas.
Medida Provisória e transição governamental
Cientes da situação problemática do PL 6788/2017, os Analistas em TI continuaram a trabalhar junto ao Ministério do Planejamento para viabilizar a reorganização do cargo - as autoridades envolvidas propuseram então a edição de uma Medida Provisória. A ação, que não traz nenhum ônus adicional ao Orçamento, novamente encontra-se parada! Em dezembro/2018, empenhados em colaborar com o processo de transição governamental, os Analistas em TI produzem um documento com três propostas estruturantes para o setor de TI, visando à transformação digital dos serviços públicos e ao aprimoramento do combate à corrupção.